Participação nos Lucros (PTU): entenda como é calculada e distribuída

Participação nos Lucros (PTU): entenda como é calculada e distribuída

A Participação nos Lucros dos Trabalhadores (PTU) é um direito constitucional consagrado no artigo 123, seção A, da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos (CPEUM). De acordo com essa disposição, os trabalhadores têm o direito de receber uma parte dos lucros gerados pela empresa ou empregador derivados de sua atividade produtiva ou prestação de serviços.

Valor a ser distribuído

De acordo com o artigo 117 da Lei Federal do Trabalho, a porcentagem de participação dos trabalhadores nos lucros é de 10% do lucro tributável determinado na declaração anual de impostos para o ano fiscal correspondente. Esse valor constitui a base para o cálculo e a distribuição entre os trabalhadores com direito, de acordo com as disposições da referida lei.

Empresas que devem conceder lucros

• Todas as unidades econômicas que produzem ou distribuem bens ou serviços de acordo com a Lei Federal do Trabalho e pessoas físicas ou jurídicas que tenham trabalhadores a seu serviço.
• Empresas recém-criadas, instituições de assistência privada, instituições públicas e empresas com capital inferior ao definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social estão excluídas.

Funcionários com direito a participação nos lucros

• Funcionários temporários que tenham completado pelo menos um período de 60 dias durante o ano.
• Funcionários em cargos de confiança, que têm direito a uma participação nos lucros de 20% além do salário máximo de um trabalhador sindicalizado ou de base.

Trabalhadores que NÃO têm direito à participação nos lucros

• Trabalhadores domésticos.
• Trabalhadores temporários que tenham trabalhado menos de 60 dias na empresa.
• Diretores, administradores, gerentes gerais, sócios ou acionistas da empresa.
• Profissionais técnicos que prestam seus serviços mediante o pagamento de honorários sem uma relação de trabalho subordinado.

Cálculo da distribuição

A distribuição é dividida em duas partes iguais:

• Primeira parte: são levados em conta os dias trabalhados.
• Segunda parte: distribuída proporcionalmente aos salários de cada trabalhador durante o ano.

Limite de pagamento para a reforma trabalhista

Artigo 127, seção VIII da LFT. O valor da participação nos lucros terá um limite máximo de três meses do salário do trabalhador ou a média da participação nos lucros recebida nos últimos três anos; será aplicado o valor que for mais favorável ao trabalhador.

Data de pagamento

A participação nos lucros deve ser feita nos primeiros 60 dias após a data da declaração anual de impostos ou do pagamento de impostos da empresa.

A data depende do fato de você ser uma pessoa física ou jurídica:

• Empresas: entre 1º de abril e 30 de maio.
• Pessoas físicas: de 1º de maio a 29 de junho.

Multas por não conformidade

A Lei Federal do Trabalho estabelece multas de 250 a 5.000 Unidades de Medida y Actualizacion (UMA), o que equivale a 28.285,00 a 565.700,00 pesos, pelo não pagamento de serviços públicos no prazo e na forma devidos.

Benefícios fiscais de pagar o PTU em dia

• Dedução total da despesa
• O PTU é dedutível do ISR para fins fiscais, desde que seja pago de acordo com a lei (dentro do prazo legal). Isso ajuda a reduzir a base tributável do imposto de renda do ano.
• Você evita sobretaxas e multas do SAT
• Se você não pagar o PTU dentro do prazo, o SAT pode impor multas e sobretaxas, o que aumenta o custo total de conformidade. O pagamento em dia evita essas despesas desnecessárias.
• Conformidade com auditorias fiscais
• O pagamento do PTU em dia demonstra conformidade com as auditorias ou revisões do SAT, reduzindo o risco de observações ou ajustes fiscais.
• Evite o acúmulo nos anos seguintes
• Se você não pagar o PTU no ano fiscal correspondente, não poderá deduzi-lo nos anos seguintes, o que afeta seu planejamento tributário e seus resultados financeiros.
• Você evita disputas trabalhistas com repercussões fiscais
• A falta de pagamento pode resultar em reclamações trabalhistas, o que pode levar a revisões fiscais, penalidades e perda de benefícios fiscais.

Próximas etapas

Se sua empresa ou pessoa física obteve lucro para o ano de 2024, a área de folha de pagamento e previdência social do BPO fará o cálculo a ser distribuído nos próximos dias.

O relatório com os valores a serem pagos será calculado e enviado no decorrer dos próximos dias, tendo o cálculo antes da primeira semana de maio para pessoas jurídicas; e da primeira semana de junho para pessoas físicas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a área de BPO com nossa gerente, Lic. Anayin Pineda AnayinP@ascg.mx Cel. 55 2070 3609