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Participação nos Lucros (PTU): entenda como é calculada e distribuída

A Participação nos Lucros dos Trabalhadores (PTU) é um direito constitucional consagrado no artigo 123, seção A, da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos (CPEUM). De acordo com essa disposição, os trabalhadores têm o direito de receber uma parte dos lucros gerados pela empresa ou empregador derivados de sua atividade produtiva ou prestação de serviços.

Valor a ser distribuído

De acordo com o artigo 117 da Lei Federal do Trabalho, a porcentagem de participação dos trabalhadores nos lucros é de 10% do lucro tributável determinado na declaração anual de impostos para o ano fiscal correspondente. Esse valor constitui a base para o cálculo e a distribuição entre os trabalhadores com direito, de acordo com as disposições da referida lei.

Empresas que devem conceder lucros

• Todas as unidades econômicas que produzem ou distribuem bens ou serviços de acordo com a Lei Federal do Trabalho e pessoas físicas ou jurídicas que tenham trabalhadores a seu serviço.

• Empresas recém-criadas, instituições de assistência privada, instituições públicas e empresas com capital inferior ao definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social estão excluídas.

Funcionários com direito a participação nos lucros

• Funcionários temporários que tenham completado pelo menos um período de 60 dias durante o ano.

• Funcionários em cargos de confiança, que têm direito a uma participação nos lucros de 20% além do salário máximo de um trabalhador sindicalizado ou de base.

Trabalhadores que NÃO têm direito à participação nos lucros

• Trabalhadores domésticos.

• Trabalhadores temporários que tenham trabalhado menos de 60 dias na empresa.

• Diretores, administradores, gerentes gerais, sócios ou acionistas da empresa.

• Profissionais técnicos que prestam seus serviços mediante o pagamento de honorários sem uma relação de trabalho subordinado.

Cálculo da distribuição

A distribuição é dividida em duas partes iguais:

• Primeira parte: são levados em conta os dias trabalhados.

• Segunda parte: distribuída proporcionalmente aos salários de cada trabalhador durante o ano.

Limite de pagamento para a reforma trabalhista

Artigo 127, seção VIII da LFT. O valor da participação nos lucros terá um limite máximo de três meses do salário do trabalhador ou a média da participação nos lucros recebida nos últimos três anos; será aplicado o valor que for mais favorável ao trabalhador.

Data de pagamento

A participação nos lucros deve ser feita nos primeiros 60 dias após a data da declaração anual de impostos ou do pagamento de impostos da empresa.

A data depende do fato de você ser uma pessoa física ou jurídica:

• Empresas: entre 1º de abril e 30 de maio.

• Pessoas físicas: de 1º de maio a 29 de junho.

Multas por não conformidade

A Lei Federal do Trabalho estabelece multas de 250 a 5.000 Unidades de Medida y Actualizacion (UMA), o que equivale a 28.285,00 a 565.700,00 pesos, pelo não pagamento de serviços públicos no prazo e na forma devidos.

Benefícios fiscais de pagar o PTU em dia

• Dedução total da despesa

• O PTU é dedutível do ISR para fins fiscais, desde que seja pago de acordo com a lei (dentro do prazo legal). Isso ajuda a reduzir a base tributável do imposto de renda do ano.

• Você evita sobretaxas e multas do SAT

• Se você não pagar o PTU dentro do prazo, o SAT pode impor multas e sobretaxas, o que aumenta o custo total de conformidade. O pagamento em dia evita essas despesas desnecessárias.

• Conformidade com auditorias fiscais

• O pagamento do PTU em dia demonstra conformidade com as auditorias ou revisões do SAT, reduzindo o risco de observações ou ajustes fiscais.

• Evite o acúmulo nos anos seguintes

• Se você não pagar o PTU no ano fiscal correspondente, não poderá deduzi-lo nos anos seguintes, o que afeta seu planejamento tributário e seus resultados financeiros.

• Você evita disputas trabalhistas com repercussões fiscais

• A falta de pagamento pode resultar em reclamações trabalhistas, o que pode levar a revisões fiscais, penalidades e perda de benefícios fiscais.

Próximas etapas

Se sua empresa ou pessoa física obteve lucro para o ano de 2024, a área de folha de pagamento e previdência social do BPO fará o cálculo a ser distribuído nos próximos dias.

O relatório com os valores a serem pagos será calculado e enviado no decorrer dos próximos dias, tendo o cálculo antes da primeira semana de maio para pessoas jurídicas; e da primeira semana de junho para pessoas físicas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a área de BPO com nossa gerente, Lic. Anayin Pineda AnayinP@ascg.mx Cel. 55 2070 3609

您的企业是否已做好准备，遵守年度股东大会的规定，以避免潜在的法律或运营风险？

年度股东大会的合规性是商业公司的基本要求，这是根据墨西哥商事公司法所规定的。此要求旨在确保公司的透明度和良好的治理结构。

1. 法律要求

在墨西哥，股份公司（称为 Sociedades Anónimas 或 S.A.）及其他企业实体必须每年至少召开一次普通股东大会。 根据墨西哥商事公司法，第181条的规定，此会议必须在财年结束后的四个月内举行

2. 年度股东大会的目的

必须处理以下事项：

1. 批准财务报表： 股东审核并批准上一财年的财务结果。

2. 董事会或唯一管理人的报告： 包括财务状况和相关的运营事项。

3. 利润分配： 决定是否进行再投资、分红或提取储备金。

4. 董事和法定审计员的任命或确认（如适用）

5. 其他事项： 公司章程或内部规定中列出的任何其他事项。

3. 会议准备

● 会议通知 ○ 必须提前发出通知（根据章程的规定，通常在会议前15至30天发出). ○ 应包括会议地点、日期、时间和议程. ● 文件准备 ○ 财务报表 ○ 管理人或董事会报告 ○ 具有投票权的股东名单

4. 会议的进行

● 法定人数： ○ 会议必须达到章程中规定的法定人数方可有效。 ● 决策： ○ 决策通常以多数票通过，除非章程对某些事项规定了特殊的多数票要求。 ● 会议记录： ○ 会议的决议摘要必须记录在案。 ○ 这些记录应登记在公司的会议记录簿中，并在某些情况下进行公证。

5. 未遵守规定的后果

未能履行此义务可能导致： ● 无法分配股息 ● 股东之间的内部纠纷 在 ASCG，我们专注于协助企业履行法律义务，其中包括确保符合墨西哥商事公司法关于年度股东大会的相关规定。我们的专业团队将全程为您提供指导，确保会议高效有序地进行，并严格符合法律要求。欢迎立即联系我们，了解我们如何帮助您的企业保持合规，避免潜在的法律和运营风险。

PAGOS PROVISIONALES O DEFINITIVOS

Los pagos provisionales o definitivos deben efectuarse a más tardar el día 17 del mes siguiente al que corresponde el pago. Sin embargo, el plazo puede extenderse para algunos contribuyentes dependiendo del sexto dígito numérico de la clave del Registro Federal de Contribuyentes (RFC), de acuerdo con el Artículo 5.1 del "Decreto que compila diversos beneficios fiscales y establece medidas de simplificación administrativa" publicado el 26 de diciembre de 2013:

DECLARACIÓN INFORMATIVA DE OPERACIONES CON TERCEROS

Informar sobre el pago, retención, acreditamiento y traslado del IVA en las operaciones realizadas con sus proveedores a más tardar el mes inmediato posterior al que corresponda el período: La informativa se debe declarar a más tardar el 31 de marzo de 2025

NUEVO PORTAL DEL SAT

El Servicio de Administración Tributaria (SAT) ha renovado su portal, y en su primera etapa, se compromete a mejorar la experiencia de los contribuyentes mediante una navegación más intuitiva y accesible, con el objetivo de reducir los pasos necesarios para realizar los trámites correspondientes.

NUEVO APLICATIVO PARA LA DIOT

El Servicio de Administración Tributaria (SAT) puso a disposición de los contribuyentes una nueva plataforma para la presentación de la Declaración Informativa de Operaciones con Terceros, conocida como DIOT.

El cambio más relevante consiste en el incremento en el número de campos de información, pasando de 25 a 54. Esta modificación obligará a los contribuyentes a realizar un análisis más exhaustivo respecto a la información que deben reportar en relación con los actos o actividades sujetos al Impuesto al Valor Agregado (IVA). Es importante destacar que, en el nuevo aplicativo, será necesario desglosar detalladamente las operaciones según su clasificación en actos gravados, exentos y no objeto del impuesto

Asimismo, se reitera que la Declaración Informativa de Operaciones con Terceros (DIOT) debe ser presentada mediante la Firma Electrónica (FIEL) del contribuyente. Por ello, es fundamental contar con los archivos correspondientes actualizados. En caso de tener dudas sobre su vigencia, le solicitamos amablemente que se comunique con nosotros.

No obstante, lo que inicialmente se consideró una mejora ha derivado en un problema: errores técnicos, falta de claridad en los nuevos formatos y un plazo incorrecto en la plataforma podrían tener un impacto negativo en miles de contribuyentes.

El 28 de febrero, el Instituto Mexicano de Contadores Públicos (IMCP) solicitó al Servicio de Administración Tributaria (SAT) la inclusión de un artículo transitorio en la Segunda Resolución de Modificaciones a la Resolución Miscelánea Fiscal para 2025, con el propósito de establecer que aquellos contribuyentes que no hayan podido presentar la Declaración Informativa de Operaciones con Terceros en el mes de febrero, podrán hacerlo a más tardar el 15 de marzo de 2025.

Además de la DIOT, la nueva plataforma del SAT contempla la presentación de otras declaraciones informativas, entre ellas:

- DIEMSE: Declaración Informativa de Empresas Manufactureras, Maquiladoras y de Servicios de Exportación - Forma 81: Declaración informativa de operaciones realizadas por cuenta de los integrantes del consorcio petrolero - Forma 63: Declaración Informativa de las Entidades Extranjeras sujetas a Regímenes Fiscales Preferentes - Formato 76: Declaración Informativa de Operaciones Relevantes - DECLARACION ANUAL PERSONAS MORALES 2025

La Declaración Anual es un trámite obligatorio para personas físicas y morales en México, mediante el cual se informa al SAT sobre ingresos, deducciones y retenciones realizadas durante el ejercicio fiscal. Este proceso no solo permite cumplir con las obligaciones fiscales, sino también identificar si tienes impuestos a pagar o saldos a favor. Las empresas deben presentar su declaración anual, que corresponde al ejercicio fiscal del 2024, antes del 31 de marzo.

Fechas de presentación

Cabe recordar que se encuentra disponible información previamente cargada, como:

Para realizar el envío exitoso es indispensable contar con Firma electrónica activa (e.firma) Para las personas fiscas el plazo legal para presentar la Declaración Anual es del 1 de abril al 30 de abril de 2025.

Aprobación de la reforma a la Ley del Infonavit

El 13 de febrero de 2025, la Cámara de Senadores aprobó la reforma a la Ley del Instituto del Fondo Nacional de la Vivienda para los Trabajadores (Infonavit), que establece diversas modificaciones las que destacan:

• Créditos

Se establece la posibilidad de otorgar créditos a trabajadores con ingresos inferiores a dos salarios mínimos.

• Nueva obligación patronal en caso de descuentos para amortizaciones de crédito

Respecto al descuento de las amortizaciones de crédito a los trabajadores, se establece que, en caso de incapacidad en los términos de la legislación de seguridad social o ausentismos, se elimina la suspensión de la obligación de pago del crédito al trabajador y se establece que el patrón es sujeto directo obligado para pagar los descuentos para amortizaciones de crédito durante tales periodos.

Somos AS Consulting Group, miembro de SMS Latinoamérica, firma especializada en servicios de contabilidad, asesoramiento fiscal, sector financiero, legal, laboral, inversión extranjera y consultoría para PyMEs, nacionales y extranjeras en México desde 1991, lo que garantizan la tranquilidad y el crecimiento de su negocio. Al ser miembros de SMS Latinoamérica nos permite tener presencia en más de 21 países y ser parte del Foro de Firmas, Comité de IFAC (International Federation of Accountants).

SMS Latinoamérica es una red de Firmas profesionales cuyos miembros son entidades legales separadas e independientes operando bajo su nombre particular e identificándose como miembros de SMS Latinoamérica. Cada una de las Firmas miembro actúa en un área geográfica específica y brinda servicios profesionales sujetos a las leyes y regulaciones profesionales del país o países en los que actúa. SMS Latinoamérica no brinda servicios a clientes y no es responsable por los actos u omisiones de cualquiera de sus firmas miembro. Las Firmas miembro son entidades legales separadas e independientes sin vinculación o intervención alguna sobre las demás Firmas miembro.

Esta publicación sólo contiene información general de carácter informativo y ni AS Consulting Group , Arreguin Sánchez y Asociados, SMS Latinoamérica , ni sus firmas miembros, ni ninguna de sus respectivas afiliadas, presta asesoría o servicios por medio de esta publicación. Antes de tomar cualquier decisión o medida que pueda afectar sus finanzas o negocio, debe consultar a un asesor profesional calificado. Ninguna entidad, será responsable de pérdidas que pudiera sufrir cualquier persona o entidad que consulte esta publicación.

PROVISIONAL OR FINAL PAYMENTS

Provisional or definitive payments must be made no later than the 17th day of the month following the month to which the payment corresponds. However, the deadline may be extended for some taxpayers depending on the sixth numerical digit of the Federal Taxpayer Registry (RFC) code, in accordance with Article 5.1 of the “Decree that compiles various tax benefits and establishes administrative simplification measures” published on December 26, 2013:

INFORMATIVE DECLARATION OF TRANSACTIONS WITH THIRD PARTIES

To report on the payment, withholding, crediting and transfer of VAT on transactions carried out with its suppliers no later than the month immediately following the month to which the period corresponds: The informative return must be declared no later than March 31, 2025.

NEW SAT PORTAL

The Tax Administration Service (SAT) has renewed its portal, and in its first stage, it is committed to improving the taxpayers' experience through a more intuitive and accessible navigation, with the objective of reducing the steps required to carry out the corresponding procedures.

https://www.sat.gob.mx

NEW APPLICATION FOR THE DIOT

The Tax Administration Service (SAT) made available to taxpayers a new platform for filing the Informative Declaration of Transactions with Third Parties, known as DIOT. The most relevant change consists of the increase in the number of information fields, from 25 to 54. This modification will force taxpayers to carry out a more exhaustive analysis regarding the information they must report in relation to acts or activities subject to Value Added Tax (VAT). It is important to highlight that, in the new application, it will be necessary to break down in detail the operations according to their classification into taxable, exempt and non-taxable acts.

Likewise, it is reiterated that the Informative Declaration of Operations with Third Parties (DIOT) must be filed by means of the taxpayer's Electronic Signature (FIEL). Therefore, it is essential to have the corresponding updated files. In case you have any doubts about its validity, we kindly request you to contact us. However, what was initially considered an improvement has turned into a problem: technical errors, lack of clarity in the new formats and an incorrect deadline in the platform could have a negative impact on thousands of taxpayers. On February 28, the Mexican Institute of Public Accountants (IMCP) requested the Tax Administration Service (SAT) to include a transitory article in the Second Resolution of Amendments to the Tax Miscellaneous Resolution for 2025, with the purpose of establishing that those taxpayers who have not been able to file the Informative Declaration of Operations with Third Parties in the month of February, may do so no later than March 15, 2025.

In addition to the DIOT, the new SAT platform contemplates the filing of other informative declarations, among them:

• DIEMSE: Informative Declaration of Manufacturing, Maquiladora and Export Services Companies.
• Form 81: Informative declaration of operations carried out on behalf of the members of the oil consortium.
• Form 63: Informative Declaration of Foreign Entities Subject to Preferential Tax Regimes
• Form 76: Informative Declaration of Relevant Transactions
• ANNUAL RETURN FOR LEGAL ENTITIES 2025

The Annual Tax Return is a mandatory procedure for individuals and companies in Mexico, through which the SAT is informed about income, deductions and withholdings made during the fiscal year. This process not only allows you to comply with your tax obligations, but also to identify if you have taxes to pay or balances in favor. Companies must file their annual return, which corresponds to the 2024 fiscal year, before March 31.
Filing dates

1. Corporations: From January 1 to March 31, 2025.

2.Companies in liquidation: Until January 17, 2025. 3.Non-profit associations: Until February 15, 2025. It is worth remembering that previously uploaded information is available, such as:

In order to file successfully, it is essential to have an active electronic signature (e.firma).

For taxpayers, the legal deadline to file the Annual Tax Return is from April 1 to April 30, 2025.

Approval of the reform to the Infonavit Law

On February 13, 2025, the Senate approved the reform to the Law of the National Workers' Housing Fund Institute (Infonavit), which establishes several amendments, the most important of which are as follows:

• Credits

The possibility of granting credits to workers with incomes below two minimum wages is established.

• New employer obligation in the case of discounts for credit amortizations.

With respect to the discount of loan repayments to workers, it is established that, in the event of incapacity under the terms of social security legislation or absenteeism, the suspension of the obligation to pay the loan to the worker is eliminated and it is established that the employer is directly obligated to pay the discounts for loan repayments during such periods.

We are AS Consulting Group, a member of SMS Latinoamérica, a firm specializing in accounting, tax advisory, financial services, legal, labor, foreign investment, and consulting services for small and medium-sized enterprises (SMEs), both domestic and foreign, in Mexico since 1991. Our expertise ensures the peace of mind and growth of your business. Being part of SMS Latinoamérica allows us to have a presence in over 21 countries and to be a member of the Forum of Firms, a committee of the International Federation of Accountants (IFAC).

SMS Latinoamérica is a network of professional firms, each of which operates as a separate and independent legal entity under its own name while identifying as a member of SMS Latinoamérica. Each member firm operates within a specific geographical area and provides professional services subject to the laws and professional regulations of the country or countries in which it operates. SMS Latinoamérica does not provide services to clients and is not responsible for the actions or omissions of any of its member firms. The member firms are legally separate and independent entities with no binding connection or control over one another.

This publication contains general information for informational purposes only. Neither AS Consulting Group, Arreguin Sánchez y Asociados, SMS Latinoamérica, nor any of their member firms or respective affiliates provide advisory services or professional guidance through this publication. Before making any decisions or taking actions that may impact your finances or business, you should consult with a qualified professional advisor. No entity shall be liable for any loss suffered by any person or entity relying on the information contained in this publication.

PAGAMENTOS PROVISÓRIOS OU DEFINITIVOS

Os pagamentos provisórios ou definitivos devem ser feitos até o 17º dia do mês seguinte àquele ao qual o pagamento corresponde. No entanto, o prazo pode ser prorrogado para alguns contribuintes, dependendo do sexto dígito numérico do código do Registro Federal de Contribuintes (RFC), de acordo com o Artigo 5.1 do “Decreto que compila vários benefícios fiscais e estabelece medidas de simplificação administrativa” publicado em 26 de dezembro de 2013:

DECLARAÇÃO INFORMATIVA DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS

Declarar o pagamento, a retenção, o crédito e a transferência do IVA sobre as transações realizadas com seus fornecedores até o mês imediatamente seguinte ao mês ao qual o período corresponde: A declaração informativa deve ser declarada até 31 de março de 2025.

NOVO PORTAL DO SAT

O Serviço de Administração Tributária (SAT) renovou seu portal e, em sua primeira etapa, está comprometido com a melhoria da experiência do contribuinte por meio de uma navegação mais intuitiva e acessível, com o objetivo de reduzir as etapas necessárias para realizar os procedimentos correspondentes.

https://www.sat.gob.mx

NOVO APLICATIVO PARA A DIOT

O Serviço de Administração Tributária (SAT) colocou à disposição dos contribuintes uma nova plataforma para o preenchimento da Declaração Informativa de Transações com Terceiros, conhecida como DIOT.

A mudança mais relevante é o aumento do número de campos de informação, de 25 para 54. Essa modificação obrigará os contribuintes a realizar uma análise mais exaustiva das informações que devem reportar em relação a atos ou atividades sujeitas ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA). É importante destacar que, no novo aplicativo, será necessário detalhar as operações de acordo com sua classificação em atos tributáveis, isentos e não tributáveis.

Da mesma forma, reitera-se que a Declaração Informativa de Operações com Terceiros (DIOT) deve ser apresentada com a utilização da Assinatura Eletrônica do contribuinte (FIEL). Portanto, é essencial ter os arquivos atualizados correspondentes. Caso tenha alguma dúvida sobre a validade dos mesmos, pedimos que entre em contato conosco.

No entanto, o que inicialmente foi considerado uma melhoria se transformou em um problema: erros técnicos, falta de clareza nos novos formatos e um prazo incorreto na plataforma podem ter um impacto negativo em milhares de contribuintes.

Em 28 de fevereiro, o Instituto Mexicano de Contadores Públicos (IMCP) solicitou ao Serviço de Administração Tributária (SAT) que incluísse um artigo transitório na Segunda Resolução de Emendas à Resolução de Impostos Diversos para 2025, com o objetivo de estabelecer que os contribuintes que não puderam apresentar a Declaração Informativa de Transações com Terceiros em fevereiro, possam fazê-lo até 15 de março de 2025.

Além da DIOT, a nova plataforma SAT contempla a apresentação de outras declarações informativas, entre elas:

• DIEMSE: Declaração Informativa de Empresas de Manufatura, Maquiladoras e Serviços de Exportação.
• Formulário 81: Declaração de informações sobre operações realizadas em nome dos membros do consórcio de petróleo.
• Formulário 63: Declaração de Informações de Entidades Estrangeiras sujeitas a Regimes Tributários Preferenciais
• Formulário 76: Declaração de Informações sobre Transações Relevantes
• DECLARAÇÃO ANUAL PARA PESSOAS JURÍDICAS 2025

A Declaração Anual de Imposto é uma formalidade obrigatória para pessoas físicas e jurídicas no México, por meio da qual o SAT é informado sobre a renda, as deduções e as retenções feitas durante o ano fiscal. Esse processo permite não apenas cumprir com suas obrigações fiscais, mas também identificar se há impostos a pagar ou saldos credores. As empresas devem apresentar sua declaração anual, que corresponde ao ano fiscal de 2024, antes de 31 de março.
Datas de arquivamento

1. pessoas jurídicas: de 1º de janeiro a 31 de março de 2025.

2.Empresas em liquidação: Até 17 de janeiro de 2025. 3.Associações sem fins lucrativos: Até 15 de fevereiro de 2025.

Vale lembrar que as informações carregadas anteriormente estão disponíveis, tais como:

Uma assinatura eletrônica ativa (e.firma) é essencial para o envio bem-sucedido da declaração de imposto de renda.

Para os contribuintes, o prazo legal para enviar a declaração anual de imposto de renda é de 1º de abril a 30 de abril de 2025.

Aprovação da reforma da Lei Infonavit

Em 13 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Senadores aprovou a reforma da Lei do Instituto Nacional do Fundo de Habitação dos Trabalhadores (Infonavit), que estabelece várias modificações, sendo as mais importantes as seguintes:

• Créditos

É estabelecida a possibilidade de conceder créditos a trabalhadores com renda inferior a dois salários mínimos.

• Nova obrigação do empregador no caso de descontos para pagamento de empréstimos

Com relação ao desconto das amortizações de crédito aos trabalhadores, estabelece-se que, em caso de incapacidade nos termos da legislação previdenciária ou absenteísmo, a suspensão da obrigação de pagar o crédito ao trabalhador é eliminada e estabelece-se que o empregador é diretamente obrigado a pagar os descontos para amortizações de crédito durante esses períodos.

Somos a AS Consulting Group, membro da SMS Latinoamérica, uma firma especializada em serviços de contabilidade, assessoria fiscal, setor financeiro, legal, trabalhista, investimento estrangeiro e consultoria para PMEs, nacionais e estrangeiras no México desde 1991, garantindo a tranquilidade e o crescimento do seu negócio. Ser membro da SMS Latinoamérica nos permite ter presença em mais de 21 países e fazer parte do Fórum de Firmas, Comitê da IFAC (International Federation of Accountants).

A SMS Latinoamérica é uma rede de Firmas profissionais cujos membros são entidades legais separadas e independentes que operam sob seu nome particular e se identificam como membros da SMS Latinoamérica. Cada uma das Firmas membro atua em uma área geográfica específica e presta serviços profissionais sujeitos às leis e regulamentações profissionais do país ou países onde atua. A SMS Latinoamérica não presta serviços a clientes e não é responsável pelos atos ou omissões de qualquer uma de suas firmas membro. As Firmas membro são entidades legais separadas e independentes, sem vínculo ou intervenção alguma sobre as demais Firmas membro.

Esta publicação contém apenas informações gerais de caráter informativo e nem a AS Consulting Group, Arreguin Sánchez y Asociados, SMS Latinoamérica, nem suas firmas membro, nem nenhuma de suas respectivas afiliadas, presta assessoria ou serviços por meio desta publicação. Antes de tomar qualquer decisão ou medida que possa afetar suas finanças ou negócio, você deve consultar um assessor profissional qualificado. Nenhuma entidade será responsável por perdas que qualquer pessoa ou entidade possa sofrer ao consultar esta publicação.

临时或最终付款

临时或最终付款必须在付款对应月份的下一个月 17 日之前支付。不过，根据 2013 年 12 月 26 日发布的 “关于汇编各种税收优惠并制定行政简化措施的法令 ”第 5.1 条，部分纳税人的截止日期可根据联邦纳税人登记处（RFC）代码的第六位数字予以延长：

• 数字 1 和 2：付款期限不得晚于 3 月 19 日（第 17 天加一个工作日）。
• 数字 3 和 4：付款截止日期为 3 月 20 日（第 17 天加两个工作日）。
• 数字 5 和 6：付款截止日期为 3 月 21 日（17 日加三个工作日）。
• 数字 7 和 8：付款截止日期为 3 月 24 日（17 日加四个工作日）。
• 数字 9 和 0：付款截止日期为 3 月 25 日（17 日加 5 个工作日）。

与第三方交易的翔实申报

最迟在该期间对应月份的下一个月申报与供应商交易的增值税支付、预扣、抵扣和转让情况： 信息申报必须在 2025 年 3 月 31 日之前完成。

新的国家税务总局门户网站

税务总局（SAT）对其门户网站进行了改版，在第一阶段，致力于通过更直观、更便捷的导航来改善纳税人的体验，目的是减少办理相应手续所需的步骤。

DIOT 的新应用

税务总局（SAT）为纳税人提供了一个新的平台，用于申报与第三方交易的信息申报，即 DIOT。 最重要的变化是信息字段数量从 25 个增加到 54 个。这一修改将迫使纳税人对其必须报告的与增值税（IVA）纳税行为或活动有关的信息进行更详尽的分析。有必要强调的是，在新的应用中，有必要根据应税、免税和非应税行为的分类对业务进行细分。

同样，重申与第三方交易信息申报单（DIOT）必须使用纳税人的电子签名（FIEL）进行申报。因此，有必要更新相应的文件。如果您对其有效性有任何疑问，请联系我们。 然而，最初被认为是一种改进的做法却变成了一个问题：技术错误、新格式不清晰以及平台中不正确的截止日期可能会对成千上万的纳税人产生负面影响。 2 月 28 日，墨西哥公共会计师协会（IMCP）要求税务管理局（SAT）在《2025 年税收杂项决议修正案二》中加入一个过渡性条款，目的是规定那些未能在 2 月份提交《与第三方交易信息申报》的纳税人可以在 2025 年 3 月 15 日之前提交。

除了 DIOT 之外，新的 SAT 平台还考虑提交其他信息申报，其中包括

• DIEMSE：制造、加工和出口服务公司的信息申报。
• 表格 81：代表石油财团成员开展业务的信息申报表。
• 表格 63：享受优惠税制的外国实体信息申报表
• 表 76：相关交易信息申报表
• 法人实体年度申报表 2025

年度报税是墨西哥个人和公司的必经程序，通过该程序可向国家税务局了解纳税年度内的收入、扣除额和预扣额。通过这一程序，您不仅可以履行纳税义务，还可以确定是否有税款需要缴纳或有贷方余额。公司必须在 3 月 31 日之前提交与 2024 纳税年度相对应的年度申报表。

申报日期 1.法律实体：2025 年 1 月 1 日至 3 月 31 日。 2. 清算中的公司：至 2025 年 1 月 17 日。 3. 非营利性协会：至 2025 年 2 月 15 日。 值得注意的是，以前上传的信息仍可使用，如

有效电子签名（e.firma）是成功提交报税表的必要条件。

对于纳税人来说，提交年度报税表的法定期限为 2025 年 4 月 1 日至 4 月 30 日。

批准对《住房公积金法》的改革

2025 年 2 月 13 日，参议院批准了《全国职工住房公积金协会法》（Infonavit）的改革，其中规定了几项修改，最重要的修改如下：

• 贷款

规定了向收入低于两份最低工资的工人发放贷款的可能性。

• 还贷折扣情况下雇主的新义务

关于工人贷款偿还折扣问题，规定在根据社会保障法条款丧失工作能力或旷工的情况下， 取消暂停向工人支付贷款的义务，并规定在此期间雇主有直接义务支付贷款偿还折扣。