Boletim Fiscal Dezembro 2024

Jan 16, 2025

PROVISÓRIO OU PAGAMENTOS FINAIS:

Os pagamentos provisórios ou definitivos devem ser feitos até o 17º dia do mês seguinte ao mês ao qual o pagamento corresponde. No entanto, o prazo pode ser prorrogado para alguns contribuintes, dependendo do sexto dígito numérico do código do Registro Federal de Contribuintes (RFC), de acordo com o Artigo 5.1 do “Decreto que compila diversos benefícios f iscais e estabelece medidas de simplificação administrativa” publicado em 26 de dezembro de 2013:

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DECLARAÇÃO INFORMATIVA DE OPERAÇÕES COM TERCEIROS

Deve-se informar sobre o pago, retenção, creditação e transferência do IVA nas operações realizadas com sus fornecedores até o mês seguinte ao período correspondiente: A declaração deve ser presentada até o dia 31 de janeiro de 2025.

DECLARAÇÃO INFORMATIVA MÚLTIPLA DE IEPS

Deve-se informar sobre a relação das pessoas para as quais, no período declarado, foi transferido o imposto de forma expressa.

Os contribuintes obrigados a fornecer a declaração trimestralmente devem apresentá-la até o dia 31 de janeiro de 2025, referente al 4º trimestre del año vigente.

PRORROGACÃO PARA HABILITAR A CAIXA DE CORREIO TRIBUTÁRIO

O Serviço de Administração Tributária (SAT) informou que os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2025 para habilitar o Buzón Tributario. O não cumprimento dessa obrigação tributária após essa data será considerado uma infração.

Essa medida foi estabelecida desde 2020 e refere-se à exigência de habilitar, registrar e manter atualizados os meios de contato no Buzón Tributario para todas as pessoas físicas e jurídicas registradas no Registro Federal de Contribuintes (RFC), com as seguintes exceções:Personas físicas y jurídicas con situación fiscal cancelada o suspensa no CNPJ.

  • Pessoas físicas e jurídicas que estejam em uma situação fiscal cancelada ou suspensa antes da RFC.
  • Pessoas físicas sem obrigações fiscais e sem atividade econômica.
  • Contribuintes assalariados e contribuintes equiparados a assalariados que tenham obtido renda no ano fiscal imediatamente anterior inferior a 400 mil pesos.

O Tax Mailbox é uma ferramenta de comunicação do SAT, projetada para facilitar a notificação de atos administrativos e o envio de mensagens de interesse de forma ágil e segura. Alguns dos benefícios que ela oferece são:

  1. Portal privado e personalizado.
  2. Notificação eletrônica a qualquer hora e lugar, desde que você tenha uma conexão com a Internet.
  3. Ser informado em tempo hábil sobre qualquer solicitação de informações ou resolução derivada de procedimentos realizados.
  4. Receber informações sobre benefícios e facilidades fiscais e convites para programas relacionados a impostos.
  5. Fornecer informações úteis para o cumprimento de obrigações e procedimentos f iscais.
  6. Reduzir tempo e recursos.
  7. Segurança jurídica nos atos e resoluções emitidos pelo SAT, bem como nas operações realizadas.

Portanto, a Caixa de Correio Tributário no es sólo una obligación, sino también una herramienta útil para que los contribuyentes se mantengan actualizados sobre sus compromisos fiscales y faciliten la gestión de sus procedimientos.

DEVOLUÇÃO DE SALDOS A FAVOR DE ISR RESICO PESSOAS FÍSICAS

Os contribuintes individuais nesse regime podem solicitar a restituição do saldo credor declarado em sua declaração mensal definitiva, no mês seguinte ou em conjunto, desde que seja o saldo credor total do ano e que seja feita a partir de 17 de janeiro do ano seguinte.

PRAZOS PARA CANCELAMENTO DE CFDI EM 2024

A Resolução de Impostos Diversos (RMISC) estabelece que os contribuintes emissores podem cancelar faturas até o mês em que devem apresentar sua declaração anual (Regra 2.7.1.46, até 2025).

Entretanto, essa regra não especifica exceções quanto aos motivos para o cancelamento. Portanto, os emissores de CFDIs devem fazer modificações ou cancelamentos de faturas antes do prazo da declaração anual para evitar penalidades.

Com relação ao cancelamento do CFDI por meio de uma nota de crédito, embora a guia do Anexo 20 permita a emissão de um comprovante de despesas para corrigir ou subtrair um comprovante de rendimentos, não é correto utilizá-lo para cancelar um CFDI e evitar o acúmulo do valor. Para o SAT, o comprovante continua válido e produz efeitos tributários, como a acumulação de rendimentos ou a dedução indevida pelo destinatário. Para evitar esses efeitos, é essencial que o CFDI seja corretamente cancelado.

AUMENTO DA TAXA DO IMPOSTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO (ISN)

Até 2025, a alíquota do imposto sobre a folha de pagamento (ISN) na Cidade do México aumentará em um ponto percentual, chegando a 4%. Os recursos obtidos com esse aumento serão alocados em um fundo público chamado Fundo de Infraestrutura, que f inanciará projetos de mobilidade urbana, meio ambiente, políticas hídricas, tecnologia e segurança.

Além disso, um benefício fiscal será oferecido às empresas, concedendo uma redução de 1% na taxa de imposto para microempresas (com 0 a 10 trabalhadores) e 0,5% para pequenas empresas (com 11 a 50 trabalhadores).

EMISSÃO DE CFDI PARA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O ANO FISCAL DE 2024

De acordo com a regra 2.7.5.6, os empregadores que emitiram CFDIs de folha de pagamento com erros ou omissões durante 2024 podem corrigi-los até 28 de fevereiro de 2025:

  • É permitido o cancelamento de CFDIs errôneos emitidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024.
  • Os novos CFDIs devem refletir o dia correspondente a 2024 como a data de pagamento.

Essa medida ofrece mayor flexibilidad para regularizar situaciones fiscales antes de la fecha contable, pero no hay contribuciones de pago a diferencias en retenciones, juntas con juros y encargos correspondientes.

SUBSÍDIO AO EMPREGO 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, serão aplicadas mudanças importantes que beneficiarão os trabalhadores no México:

- Aumento do subsídio: O percentual do subsídio é aumentado de 11,82% para 13,8% do valor mensal da Unidade de Medição e Atualização (UMA), o que equivale a US$ 475,00 por mês.

- Aumento do limite de renda: o limite de renda para acessar o subsídio é aumentado para US$ 10.171,00 por mês, estendendo assim o escopo desse benefício a um número maior de trabalhadores.

- Aplicação provisória em janeiro de 2025: Durante o mês de janeiro, será aplicada uma porcentagem provisória de 14,39% da UMA em vigor em 2024, devido à atualização anual do valor da UMA, que entrará em vigor a partir de fevereiro de 2025.

Esse aumento no subsídio, juntamente com o aumento do salário mínimo geral até 2025, de US$ 248,93 para US$ 278,80 por dia, permitirá que os trabalhadores com renda tributável de até 1,2 vezes o salário mínimo tenham um aumento proporcional em sua renda disponível.

Essas mudanças visam melhorar as condições econômicas dos trabalhadores e dar maior apoio aos setores de baixa renda.

PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS DA DECLARAÇÃO INFORMATIVA DE CRÉDITOS INCOBRÁVEIS

De acordo com o Artigo 27, Seção XV, alínea a), último parágrafo da Lei do Imposto de Renda (ISR), os contribuintes devem apresentar a notificação relativa às deduções por perdas com dívidas incobráveis. Essa notificação deve ser apresentada de acordo com o formulário de processamento do Anexo 1-A.

É importante observar que os contribuintes devem cumprir essa exigência caso tenham optado ou sejam obrigados a obter uma declaração de imposto de renda. Nesse caso, as informações relevantes devem ser declaradas no anexo da declaração de imposto de renda denominado “CONCILIAÇÃO ENTRE RESULTADOS CONTÁBEIS E FISCAIS PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE RENDA”.

A conciliação contábil-fiscal é um procedimento essencial que as empresas no México devem seguir para ajustar as diferenças entre o lucro contábil e o lucro fiscal, a fim de determinar corretamente a base do imposto de renda tributável (ISR).

Esse processo é necessário porque as normas contábeis, como as Normas de Informação Financeira (NIF), e as disposições fiscais estabelecidas na Lei do Imposto de Renda (LISR) têm objetivos e critérios diferentes para o reconhecimento de receitas, despesas e deduções.

O principal objetivo da conciliação contábil-fiscal é garantir que os cálculos fiscais estejam corretos e em conformidade com as normas fiscais vigentes. Isso é obtido por meio da documentação e da justificativa das diferenças entre os registros contábeis e as normas f iscais, permitindo que as empresas cumpram adequadamente suas obrigações fiscais e evitem possíveis inconsistências ou problemas com a autoridade fiscal.

Esse procedimento é fundamental para a administração tributária adequada e para garantir a conformidade com as disposições legais sobre questões tributárias.


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