Boletim Fiscal Novembro 2024

PAGAMENTOS PROVISIONAIS OU DEFINITIVOS

Os pagamentos provisionais ou definitivos devem ser realizados até o dia 17 do mês seguinte ao período correspondente. Porém, o prazo pode ser prorrogado para alguns contribuintes, dependendo do sexto dígito numérico do Registro Federal de Contribuintes (RFC), conforme o Artigo 5.1 do "Decreto que reúne diversos benefícios fiscais e estabelece medidas de simplificação administrativa", publicado em 26 de dezembro de 2013:

DECLARAÇÃO INFORMATIVA DE OPERAÇÕES COM TERCEIROS

É obrigatório informar o pagamento, a retenção, o crédito e o repasse do IVA nas operações realizadas com fornecedores até o mês seguinte ao período correspondente. A declaração deve ser apresentada, no máximo, até 31 de dezembro de 2024.

CONVITES DO SAT PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES ANTI-LAVAGEM

Em 1º de novembro de 2024, o Serviço de Administração Tributária (SAT) enviou um total de 9.287 cartas de orientação para pessoas e empresas envolvidas em atividades consideradas vulneráveis. O objetivo dessas cartas é conscientizá-los sobre a importância de cumprir suas obrigações fiscais e alertar sobre as consequências de não fazê-lo.

Por meio do "Programa de Cartas de Orientação", que faz parte dos principais pilares do plano de ação do SAT, busca-se promover boas práticas, fortalecer a educação, supervisão e orientação dos sujeitos obrigados, além de prevenir e identificar atos ou operações relacionadas a recursos de origem ilícita.

De acordo com a "Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Procedência Ilícita", as atividades vulneráveis incluem:

• Jogos de aposta, concursos ou sorteios
• Cartões de serviços e pré-pagos
• Cheques de viagem
• Empréstimos ou créditos por instituições não financeiras
• Serviços de construção ou desenvolvimento de imóveis
• Comercialização de metais e pedras preciosas, joias e relógios
• Leilão ou venda de obras de arte
• Comercialização de veículos terrestres, aéreos ou marítimos
• Serviços de blindagem de veículos ou imóveis
• Transporte ou custódia de valores e dinheiro
• Serviços profissionais para executar ações em nome de clientes
• Serviços de fé pública
• Recebimento de doações por organizações sem fins lucrativos (OSFL)
• Serviços de comércio exterior (agentes ou despachantes aduaneiros)
• Direitos pessoais de uso ou gozo de imóveis
• Fornecedores de ativos virtuais

EMISSÃO DE COMPLEMENTOS DE PAGAMENTO

O Artigo 29-A do Código Fiscal da Federação (CFF) estabelece os requisitos para os Comprovantes Fiscais Digitais por Internet (CFDI), incluindo a obrigação de emitir um CFDI pelo valor total da operação quando o pagamento for feito em parcelas. Além disso, deve-se emitir um CFDI para cada pagamento subsequente, conforme as regras estabelecidas.

Caso o CFDI não cumpra os requisitos dos Artigos 29 e 29-A do CFF, ele não poderá ser deduzido ou creditado fiscalmente.

De acordo com a Regra Miscelânea 2.7.1.32, o fornecedor deve emitir o CFDI com o Complemento para Recepção de Pagamentos (CRP) até o dia 5 de cada mês, referente aos pagamentos recebidos no mês anterior. No entanto, a análise das disposições fiscais indica que a data de emissão do CFDI com CRP não é um requisito para sua dedução ou crédito de impostos.

Embora seja recomendável emitir a documentação no prazo para evitar erros e necessidades de esclarecimentos junto à autoridade, o cumprimento do prazo de emissão não afeta a dedução da despesa.

CONGELAMENTO DE SALDO E PARCELAS DE CRÉDITOS INFONAVIT

O Governo do México anunciou que decidiu congelar os saldos e as parcelas de dois milhões de créditos do Fundo Nacional da Habitação para Trabalhadores (Infonavit), concedidos antes de 2013 sob o esquema de "Veces Salário Mínimo" (VSM). A medida visa interromper o aumento anual dos pagamentos desses créditos, considerados desproporcionais.

O benefício alcançará quatro milhões de pessoas, começando com os empréstimos anteriores a 2013 e, no futuro, será expandido para os créditos concedidos entre 2014 e 2020 sob o esquema de pesos antigos.

O diretor do Infonavit, Octavio Romero Oropeza, explicou que a instituição gerencia um portfólio de 6,2 milhões de créditos, dos quais 4 milhões tinham aumentos anuais em suas dívidas e pagamentos. Desses créditos congelados, 500 mil receberão descontos e congelamento automático, enquanto o restante, 1,5 milhão, deverá consultar mais detalhes online.

PRODECON ABSORVIDA PELA PROFECO

A recente reforma constitucional aprovada estabelece uma reestruturação dos órgãos autônomos no México, com o objetivo de simplificar a administração pública e fortalecer a independência de suas funções. Como parte dessa reforma, a Procuradoria de Defesa do Contribuinte (PRODECON) será integrada à Procuradoria Federal do Consumidor (PROFECO).

A PRODECON, que defende os direitos dos contribuintes, será absorvida pela PROFECO, que tem um foco mais amplo na proteção do consumidor. Embora se afirme que as funções principais da PRODECON serão mantidas, há preocupações de que essa integração possa afetar sua capacidade de oferecer consultoria especializada em questões fiscais.

Essa mudança levanta a questão de como fusionar funções técnicas específicas dentro de um órgão com um escopo mais geral. A PRODECON tem sido valorizada por sua mediação entre contribuintes e o SAT, enquanto a PROFECO abrange uma área mais ampla relacionada ao consumo.

NOVO APLICATIVO DE DECLARAÇÕES INFORMATIVAS

O Serviço de Administração Tributária (SAT) anunciou que, a partir de 1º de dezembro de 2024, estará disponível uma nova plataforma para a apresentação das seguintes declarações informativas: • Operações relevantes (Forma 76) • Entidades estrangeiras sob regimes fiscais preferenciais (Forma 63) • Empresas fabricantes, maquiladoras e de serviços de exportação (DIEMSE) • Operações realizadas em nome dos membros do consórcio petroleiro (Forma 81)

A plataforma permite a validação automática das informações. Ao enviar a declaração, o recibo é gerado imediatamente. Para os contribuintes que utilizam o carregamento em batch, caso haja erros, um arquivo será criado com os detalhes dos erros e registros afetados.

A plataforma é compatível com os navegadores Edge, Firefox, Google Chrome e Safari, e não será mais necessário baixar o aplicativo Silverlight para a assinatura.

Também foi habilitada uma opção para consultar e baixar os recibos de recebimento e declarações enviadas na plataforma anterior.

13º SALÁRIO (Aguinaldo)

O pagamento do 13º salário de 2024 deve ser feito até o dia 20 de dezembro, conforme estipulado pelo Artigo 87 da Lei Federal do Trabalho. Esse benefício, que corresponde a pelo menos 15 dias de salário, é concedido a todos os trabalhadores que tenham trabalhado durante o ano inteiro. Para aqueles que não trabalharam o ano completo, o 13º salário será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O 13º salário é um direito obrigatório tanto para os trabalhadores do setor privado quanto público, e seu objetivo é oferecer um apoio econômico adicional durante as festas de fim de ano. Para empresas e empregadores, cumprir essa obrigação é fundamental, pois o não pagamento ou o atraso pode gerar sanções. É importante que os trabalhadores conheçam esse direito e que os empregadores garantam o pagamento dentro do prazo estabelecido, sem ultrapassar a data limite.

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