OBRIGAÇÕES E CUMPRIMENTOS FISCAIS:

PAGAMENTOS PROVISÓRIOS OU DEFINITIVOS

Os pagamentos provisórios ou definitivos devem ser realizados até o dia 17 do mês seguinte ao qual corresponde o pagamento. No entanto, o prazo pode ser estendido para alguns contribuintes, dependendo do sexto dígito numérico da chave do Registro Federal de Contribuintes (RFC), de acordo com o Artigo 5.1 do "Decreto que compila diversos benefícios fiscais e estabelece medidas de simplificação administrativa", publicado em 26 de dezembro de 2013:

FALHA NO SISTEMA DO SAT, GERANDO REVOGAÇÃO EM MASSA DE CERTIFICADOS

Foi reportado um erro no sistema, que exibia o status do e.firma como “revogado” com data de 23 de outubro de 2024. O Instituto Mexicano de Contadores Públicos (IMCP) informou que esses certificados apareceriam como "ativos", sem que os contribuintes precisassem apresentar esclarecimentos ou comparecer às instalações do SAT. No entanto, até o momento, o SAT não emitiu um comunicado oficial sobre a falha, deixando incerteza sobre o ocorrido.

AVANÇOS NA REFORMA FISCAL 2025: NOVAS PROPOSTAS

Durante o mês de outubro, foram divulgados os primeiros avanços das propostas para a reforma fiscal que deve entrar em vigor em 2025.

Entre as medidas em avaliação, destacam-se a simplificação dos regimes fiscais para pessoas físicas, a criação de um imposto sobre a renda digital para grandes empresas de tecnologia e a redução da taxa de IVA em produtos e serviços básicos.

Embora ainda não haja datas definitivas para aprovação, o governo mexicano se comprometeu a apresentar um projeto detalhado durante o primeiro trimestre de 2025.

REGRAS PARA EMITIR E CERTIFICAR O CFDI

Os contribuintes que realizam atividades, obtêm rendimentos ou fazem retenções devem emitir um CFDI. Antes de emiti-lo, é necessário enviá-lo ao SAT para verificar se atende aos requisitos, atribuir um número de série e adicionar o selo digital. Também podem enviá-lo através de um fornecedor autorizado de certificação no prazo de até 24 horas após a operação. Caso seja usado um fornecedor autorizado, o CFDI deve ser certificado em um prazo máximo de 72 horas. A data de emissão deve coincidir com o momento da operação.

Em alguns casos, os contribuintes emitem o CFDI após a realização de um pagamento, o que não está em conformidade com a regulamentação. Se o pagamento for parcial ou diferido, deve-se emitir um CFDI para o valor total da operação e, posteriormente, emitir outros CFDIs para cada pagamento subsequente. Sugere-se o uso do tipo de pagamento “PPD” (pagamento em parcelas) e, em seguida, um complemento de recepção de pagamentos, porém esta prática não é respaldada pela regulamentação e pode ser questionada pelas autoridades fiscais.

O SAT utiliza as informações dos CFDIs para pré-preencher as declarações fiscais, o que pode gerar incertezas para os contribuintes, especialmente ao tentar abater impostos. No caso do Imposto sobre a Renda (ISR), as deduções devem ser cumpridas até o final do exercício, enquanto para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o imposto deve ser refletido separadamente no CFDI do mês em que a operação é realizada.

Quanto à data de emissão, esta deve coincidir com a data em que ocorre a operação e o CFDI deve ser certificado em um prazo máximo de 72 horas.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA POR UNANIMIDADE REFORMA QUE OBRIGA EMPREGADORES A FORNECER CADEIRAS COM ENCOSTO PARA OS TRABALHADORES

Os empregadores deverão fornecer cadeiras com encosto em número suficiente para que os trabalhadores nos setores de serviços, comércio e indústrias afins possam utilizá-las durante a jornada, seja para executar suas funções ou para descanso. As cadeiras devem estar localizadas em áreas designadas para pausas periódicas, sempre que a natureza do trabalho permita.

A proposta, conhecida como “Lei da Cadeira”, também proíbe que os empregadores exijam que os trabalhadores permaneçam em pé o tempo todo ou os impeçam de se sentar periodicamente. Além disso, normas sobre pausas obrigatórias e o direito de uso das cadeiras serão incluídas nos regulamentos de trabalho.

O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda revisão e aprovação pelo Senado. Se aprovado, será publicado no Diário Oficial da Federação e entrará em vigor, mas ainda não há uma data exata. Após a promulgação, as empresas deverão cumprir essas novas normas.

IMPACTOS DO RETORNO AO RESICO

De acordo com o artigo terceiro transitório da segunda resolução de alterações à Resolução Miscelânea Fiscal 2024 (RMISC 2024), os contribuintes excluídos do Regime Simplificado de Confiança (RESICO) podem voltar a tributar neste regime, desde que sua renda no ano anterior não tenha excedido três milhões e 500 mil pesos. Essa reincorporação pode ser feita de três maneiras:

1.Contribuintes atualizados pela autoridade: Se a autoridade atualizou sua situação, deverão apresentar uma solicitação no Portal do SAT até 31 de dezembro de 2024, manifestando o desejo de retornar ao RESICO. Isso anulará a saída do regime.

2.Benefício de dedução do ISR: Os contribuintes que retornarem ao RESICO poderão deduzir os pagamentos de ISR já realizados em atividades empresariais, profissionais ou de aluguel do ISR a ser pago no RESICO, de dezembro de 2024 até que esses pagamentos sejam esgotados. Isso aplica-se às declarações de 2022 e 2023 e aos pagamentos mensais de 2024.

3.Opção de atualização até janeiro de 2025: Se os contribuintes não se enquadram no primeiro caso, poderão atualizar suas atividades e obrigações até 31 de janeiro de 2025, mas não receberão o benefício da dedução do ISR.

4.Contribuintes com processo judicial pendente: Aqueles que contestaram sua exclusão do RESICO por meio de processo judicial (nulidade, revogação ou mandado) e ainda não têm uma decisão final, serão automaticamente reintegrados ao RESICO pela autoridade, sem necessidade de solicitar formalmente. Estes também poderão beneficiar-se da dedução do ISR já pago e o ofício de exclusão do regime será cancelado.

Possíveis inconvenientes e impactos:

Perdas fiscais: Alguns contribuintes podem ter gerado perdas fiscais que não poderão ser aplicadas caso sua situação seja atualizada automaticamente para o RESICO, o que pode ser desfavorável, pois, embora as taxas do RESICO sejam mais baixas, as perdas fiscais anteriores não poderão ser aproveitadas.

Retenções em atividades empresariais: Pessoas físicas que realizam atividades empresariais e não tiveram retenções por parte de uma pessoa jurídica, ao migrarem para o RESICO, podem ser afetadas. Neste regime há uma taxa de retenção que não será aplicada no pagamento mensal, o que pode complicar a determinação do ISR.

Em resumo, os contribuintes devem avaliar cuidadosamente sua situação junto a seu consultor antes de decidir retornar ao RESICO. Dependendo de suas atividades e operações, essa opção pode resultar em benefício ou impacto de curto prazo. Para aqueles que já contestaram a saída do regime, o retorno automático pode não ser vantajoso, e devem considerar fazer uma solicitação de esclarecimento ou ajustar sua situação conforme as normas correspondentes.

AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DEFINITIVA DE VEÍCULOS USADOS NO MÉXICO

Durante um ano, a Secretaria de Economia (SE) permitirá a importação definitiva de veículos usados em todo o país, incluindo as zonas fronteiriças, sob certas condições estabelecidas em um novo decreto. Este decreto detalha os tipos de veículos que podem ser importados, os requisitos para a importação e as formalidades a serem cumpridas.

VEÍCULOS QUE PODEM SER IMPORTADOS

Poderão ser importados veículos usados cujo Número de Identificação Veicular (NIV) corresponda a veículos fabricados ou montados no México, Estados Unidos ou Canadá, e que estejam classificados sob determinadas categorias tarifárias. Os veículos incluem:

• Para transporte de pessoas: Veículos que transportem 10 ou mais pessoas, ou até 15 pessoas.
• Para transporte de mercadorias: Veículos de carga e tratores de rodovia.
• Caminhões betoneira: Com tarifa de 10%, desde que o ano do modelo seja de 8 a 9 anos anteriores ao ano de importação.

Além disso, nas zonas fronteiriças do norte (como Baja California, Baja California Sur e parte de Sonora), serão permitidos veículos com uma tarifa reduzida:

• Para veículos com até 9 anos de antiguidade, a tarifa será de 1%. • Para veículos com até 10 anos de antiguidade, a tarifa será de 10%.

RESTRIÇÕES

Não serão permitidos veículos usados que:

• Estejam proibidos de circular em seu país de origem por características técnicas.
• Não cumpram com as normas de segurança ou de proteção ambiental.
• Estejam reportados como roubados.

OBRIGAÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS

Os proprietários dos veículos importados devem registrá-los no Registro Público de Veículos (REPUVE) e apresentar o documento de importação para comprovar a estadia legal no país. O Serviço de Administração Tributária (SAT) poderá emitir as disposições necessárias para garantir o cumprimento do decreto.

PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

O decreto foi publicado em 4 de novembro de 2024 no Diário Oficial da Federação (DOF) e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, sendo válido por um ano a partir de sua entrada em vigor.

Este boletim é produzido pelo AS Consulting Group Escrito por: C.P. Samantha Hernández e L.C. Mariana García

---

Somos a AS Consulting Group, membro da SMS Latinoamérica, uma firma especializada em serviços de contabilidade, assessoria fiscal, setor financeiro, legal, trabalhista, investimento estrangeiro e consultoria para PMEs, nacionais e estrangeiras no México desde 1991, garantindo a tranquilidade e o crescimento do seu negócio. Ser membro da SMS Latinoamérica nos permite ter presença em mais de 21 países e fazer parte do Fórum de Firmas, Comitê da IFAC (International Federation of Accountants).

A SMS Latinoamérica é uma rede de Firmas profissionais cujos membros são entidades legais separadas e independentes que operam sob seu nome particular e se identificam como membros da SMS Latinoamérica. Cada uma das Firmas membro atua em uma área geográfica específica e presta serviços profissionais sujeitos às leis e regulamentações profissionais do país ou países onde atua. A SMS Latinoamérica não presta serviços a clientes e não é responsável pelos atos ou omissões de qualquer uma de suas firmas membro. As Firmas membro são entidades legais separadas e independentes, sem vínculo ou intervenção alguma sobre as demais Firmas membro.

Esta publicação contém apenas informações gerais de caráter informativo e nem a AS Consulting Group, Arreguin Sánchez y Asociados, SMS Latinoamérica, nem suas firmas membro, nem nenhuma de suas respectivas afiliadas, presta assessoria ou serviços por meio desta publicação. Antes de tomar qualquer decisão ou medida que possa afetar suas finanças ou negócio, você deve consultar um assessor profissional qualificado. Nenhuma entidade será responsável por perdas que qualquer pessoa ou entidade possa sofrer ao consultar esta publicação.